Termos de Serviço

Última atualização: 16 de abril de 2026

Estes Termos de Serviço (a seguir, "estes Termos") estabelecem as condições de uso do "PUBVOICE" (a seguir, "o Serviço") fornecido pela Media Leap, Inc. (a seguir, "a Empresa"). Os usuários do Serviço (a seguir, "Usuários") devem utilizá-lo após compreender e concordar plenamente com o conteúdo destes Termos.

Artigo 1 (Aplicação destes Termos)

Estes Termos estabelecem as condições de prestação do Serviço e se aplicam a todas as relações entre a Empresa e os Usuários relacionadas ao uso do Serviço. Caso existam diretrizes, políticas ou termos individuais estipulados separadamente pela Empresa com relação ao Serviço (a seguir, "Termos Individuais"), tais Termos Individuais constituirão parte destes Termos. Em caso de inconsistência ou conflito entre estes Termos e os Termos Individuais, prevalecerão as disposições dos Termos Individuais, salvo disposição em contrário.

Artigo 2 (Definições)

Os termos utilizados nestes Termos têm os significados definidos a seguir. (1) "Serviço" significa o serviço SaaS "PUBVOICE" fornecido pela Empresa, que converte o conteúdo de artigos de sites em conteúdo de áudio para distribuição. (2) "Usuário" significa qualquer pessoa física ou jurídica que solicita o uso do Serviço após concordar com estes Termos e cuja solicitação é aprovada pela Empresa. (3) "Administrador" significa um Usuário a quem foi concedida autoridade dentro do Serviço para convidar membros da equipe, configurar permissões e gerenciar contas. (4) "Conteúdo" significa todos os dados, incluindo texto, áudio, imagens e demais informações, registrados pelo Usuário por meio do Serviço ou gerados pelo Serviço. (5) "Direitos de Propriedade Intelectual" significa direitos autorais, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas e direitos a eles relacionados, bem como quaisquer outros direitos semelhantes.

Artigo 3 (Cadastro de usuários)

1. Quem desejar utilizar o Serviço deverá solicitar seu uso registrando, da forma prescrita pela Empresa, as informações por ela designadas, incluindo nome da empresa, pessoa responsável e dados de contato, após concordar com estes Termos. 2. Após analisar a solicitação nos termos do item anterior, a Empresa, se a aprovar, emitirá uma conta do Serviço ao solicitante. No momento da aprovação, considera-se celebrado entre a Empresa e o solicitante um contrato de uso do Serviço (a seguir, "Contrato de Serviço"). 3. A Empresa poderá recusar a aprovação de uma solicitação de cadastro se determinar que se aplica qualquer um dos seguintes casos: (1) se ficar comprovado que foram fornecidas informações falsas; (2) se o solicitante já tiver sido submetido a suspensão de uso ou medidas semelhantes por descumprimento de contrato de uso do Serviço ou de outros serviços fornecidos pela Empresa; (3) se o solicitante for uma força antissocial ou mantiver qualquer tipo de relação com forças antissociais; ou (4) se a Empresa, por qualquer outro motivo, considerar o solicitante inadequado para o uso do Serviço.

Artigo 4 (Gestão da conta)

1. O Usuário deverá gerenciar e conservar adequadamente, sob sua própria responsabilidade, o ID da conta e a senha do Serviço, bem como as informações de autenticação, como credenciais OAuth, e não deverá permitir seu uso por terceiros, nem transferi-los, cedê-los, vendê-los, dá-los em garantia ou dispor deles de qualquer outra forma. 2. A Empresa não será responsável por danos sofridos pelo Usuário decorrentes de gestão insuficiente do ID da conta ou da senha, erro de uso ou uso por terceiros, exceto quando tais danos forem causados por dolo ou culpa grave da Empresa. 3. Se o Usuário tomar conhecimento de que seu ID de conta ou senha está sendo ou pode estar sendo usado por terceiro, deverá notificar imediatamente a Empresa e seguir suas instruções, se houver.

Artigo 5 (Conteúdo do Serviço)

1. A Empresa fornece as funções do Serviço, incluindo a geração de conteúdo de áudio por meio de IA e outras tecnologias a partir do conteúdo de artigos obtidos por feeds RSS ou outros meios registrados pelo Usuário, e o fornecimento de um player de áudio que pode ser incorporado ao site do Usuário. 2. A Empresa poderá, sem aviso prévio ao Usuário, adicionar, modificar ou descontinuar a totalidade ou parte do conteúdo do Serviço. Contudo, ao realizar mudanças relevantes que afetem o núcleo do Serviço, a Empresa envidará esforços para notificar previamente o Usuário por meio razoável. 3. Na prestação do Serviço, a Empresa poderá utilizar serviços externos, infraestrutura em nuvem, APIs e outros serviços de terceiros, e o Usuário concorda expressamente com esse uso. 4. Ao registrar ou vincular conteúdo de plataformas externas ao Serviço, o Usuário deverá cumprir os termos de uso dessas plataformas, suas restrições técnicas (incluindo robots.txt) e as leis aplicáveis.

Artigo 6 (Tarifas e forma de pagamento)

1. As tarifas dos planos pagos do Serviço, as unidades de cobrança, a contagem de caracteres sujeita a cobrança e demais condições seguirão a tabela de preços determinada separadamente pela Empresa e as informações exibidas no site do Serviço. 2. O Usuário deverá pagar as tarifas do item anterior por meio da forma de pagamento designada pela Empresa (pagamento por cartão de crédito, fatura ou outro método por ela aprovado) até a data-limite especificada. 3. Quaisquer disputas entre o Usuário e um provedor de pagamento deverão ser resolvidas entre as partes envolvidas, e a Empresa não será responsável por elas. 4. Em caso de atraso no pagamento das tarifas, o Usuário pagará à Empresa multa moratória de 14,6% ao ano, do dia seguinte à data-limite até a quitação integral.

Artigo 7 (Atos proibidos)

Ao utilizar o Serviço, o Usuário não deverá praticar nenhum dos seguintes atos, nem atos suscetíveis de configurá-los: (1) atos que violem leis, ordem pública ou bons costumes; (2) atos criminosos ou a eles relacionados; (3) atos que infrinjam os Direitos de Propriedade Intelectual, o direito à privacidade, o direito à própria imagem, a honra ou quaisquer outros direitos ou interesses da Empresa ou de terceiros; (4) redistribuir, revender, emprestar ou difundir de qualquer outra forma, sem permissão da Empresa, o conteúdo de áudio fornecido pelo Serviço fora dos sites gerenciados pelo Usuário; (5) atos que imponham carga excessiva aos servidores ou redes do Serviço ou que dificultem sua operação; (6) atos de exploração intencional de falhas do Serviço, engenharia reversa ou análise do Serviço; (7) fornecimento de fundos ou outra forma de colaboração a forças antissociais; e (8) quaisquer outros atos que a Empresa considere inadequados.

Artigo 8 (Tratamento do conteúdo do Usuário)

1. O Usuário declara e garante que detém todos os direitos necessários (incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, licenças derivadas de direitos morais, direito à própria imagem e direito de uso publicitário da imagem) sobre o conteúdo de artigos e qualquer outro conteúdo registrado no Serviço, ou que obteve licitamente permissão dos titulares legítimos para sua utilização. 2. A Empresa poderá reproduzir, adaptar, analisar ou utilizar de qualquer outra forma o conteúdo do Usuário na medida necessária para fornecer, manter e melhorar a qualidade do Serviço, bem como para análises, estatísticas e melhorias funcionais relacionadas ao Serviço. Contudo, a Empresa não utilizará o conteúdo do Usuário como dados de treinamento de modelos de aprendizado de máquina próprios ou de terceiros, nem o divulgará a terceiros sem consentimento prévio do Usuário, salvo obrigação legal de divulgação. 3. Se surgir alguma disputa entre o Usuário e um terceiro em relação ao conteúdo do Usuário, este deverá resolvê-la sob sua própria responsabilidade e custo, sem causar qualquer prejuízo à Empresa.

Artigo 9 (Direitos de Propriedade Intelectual)

1. Os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Serviço e a programas, software, documentação, designs, marcas, logotipos e demais itens associados ao Serviço pertencem à Empresa ou a terceiros que concederam licenças à Empresa. A licença de uso do Serviço concedida ao Usuário nos termos destes Termos não significa transferência ou licenciamento de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da Empresa ou de tais terceiros. 2. O Usuário obterá direito não exclusivo de utilização do conteúdo de áudio gerado pelo Serviço, dentro do âmbito estabelecido por estes Termos e pelas condições determinadas separadamente pela Empresa. 3. A Empresa poderá utilizar livremente, sem qualquer obrigação de pagamento de contraprestação ou de qualquer outra natureza para com o Usuário, os comentários, sugestões e ideias recebidos em relação ao Serviço, para fins de melhoria do Serviço ou de outras atividades empresariais.

Artigo 10 (Nível de serviço e isenção de responsabilidade)

1. A Empresa envidará esforços para fornecer o Serviço de forma contínua na medida comercialmente razoável, mas não garante, de forma expressa ou tácita, que o Serviço esteja livre de defeitos de fato ou de direito (incluindo, mas não se limitando a, defeitos relacionados a segurança, confiabilidade, exatidão, integridade, validade, adequação a um propósito específico, segurança da informação, erros, falhas ou violação de direitos). 2. A Empresa não será responsável por danos sofridos pelo Usuário relacionados ao uso do Serviço, exceto quando tais danos forem causados por dolo ou culpa grave da Empresa. 3. Não obstante o item anterior, ainda que a Empresa seja responsável perante o Usuário por perdas e danos, sua responsabilidade ficará limitada, salvo dolo ou culpa grave, ao valor total das tarifas efetivamente pagas pelo Usuário à Empresa pelo Serviço no mês em que ocorreu o dano. 4. Se o Usuário se enquadrar como consumidor nos termos da Lei de Contratos de Consumo do Japão e qualquer parte destes Termos for considerada inválida com base nessa lei, a responsabilidade da Empresa será limitada na medida permitida por ela, e a parte afetada será interpretada de acordo com sua finalidade.

Artigo 11 (Suspensão e restrição de uso)

1. Se o Usuário descumprir estes Termos, ou se a Empresa considerar razoavelmente que há risco de descumprimento, poderá, sem aviso prévio, adotar as medidas que considerar necessárias em relação ao Usuário, incluindo a suspensão total ou parcial do Serviço, a exclusão de conteúdo, a recusa de uso futuro e outras medidas. 2. Se o não pagamento das tarifas pelo Usuário persistir por determinado período, a Empresa poderá, após notificação, suspender temporariamente a prestação do Serviço ou rescindir o Contrato de Serviço. 3. A Empresa não será responsável por danos sofridos pelo Usuário em decorrência das medidas adotadas com base nos dois itens anteriores, exceto quando causados por dolo ou culpa grave da Empresa.

Artigo 12 (Interrupção, modificação e descontinuação do Serviço)

1. A Empresa poderá interromper temporariamente a prestação total ou parcial do Serviço sem aviso prévio ao Usuário nas seguintes situações: (1) realização de manutenção, inspeção ou atualização dos sistemas do Serviço; (2) quando a prestação do Serviço se tornar difícil por força maior, como incêndios, interrupções de energia, catástrofes naturais ou propagação de doenças infecciosas; (3) quando a prestação do Serviço se tornar difícil por falhas de linhas de comunicação, infraestrutura em nuvem ou outras instalações; ou (4) qualquer outra situação que a Empresa considerar inevitável. 2. A Empresa poderá, por razões empresariais ou técnicas, modificar o conteúdo do Serviço ou encerrar sua prestação. Nesse caso, a Empresa notificará previamente o Usuário na medida razoável. 3. A Empresa não será responsável por danos sofridos pelo Usuário decorrentes da interrupção, modificação ou descontinuação do Serviço prevista neste artigo, exceto quando causados por dolo ou culpa grave da Empresa.

Artigo 13 (Prazo e rescisão)

1. O prazo do Contrato de Serviço iniciará na data em que a Empresa aprovar o cadastro do Usuário e se estenderá até a data mais antiga entre o fim da prestação do Serviço ou a data de rescisão pelo Usuário. 2. O Usuário poderá rescindir o Contrato de Serviço apresentando uma solicitação de cancelamento de acordo com os procedimentos prescritos pela Empresa. 3. As dívidas por tarifas de uso e demais obrigações já incorridas até a data de rescisão não se extinguem com a rescisão, e o Usuário deverá cumpri-las. 4. Havendo tarifas pré-pagas (mensais, anuais etc.), não haverá reembolso proporcional em caso de rescisão por conveniência do Usuário.

Artigo 14 (Exclusão de forças antissociais)

1. O Usuário e a Empresa declaram e garantem que nem eles nem seus diretores ou funcionários são, nem serão no futuro, forças antissociais, incluindo, entre outras, organizações criminosas, empresas a elas vinculadas, chantagistas corporativos ou pessoas equivalentes (a seguir, "Forças Antissociais"), e que não mantêm nem manterão qualquer relação de capital ou comercial com Forças Antissociais. 2. Se ficar comprovado que o Usuário ou a Empresa violou o item anterior, a outra parte poderá rescindir imediatamente o Contrato de Serviço sem qualquer notificação prévia. 3. Ainda que a parte cujo contrato foi rescindido com base no item anterior sofra danos, a parte que promoveu a rescisão não será responsável por tais danos.

Artigo 15 (Informações confidenciais)

1. Nestes Termos, "Informações Confidenciais" significa toda e qualquer informação de natureza técnica, empresarial ou operacional divulgada ou fornecida por uma parte à outra em relação ao Serviço e designada como confidencial no momento da divulgação. Ficam excluídas das Informações Confidenciais: (1) informações que já eram públicas no momento da divulgação ou que se tornaram públicas sem culpa da parte receptora após a divulgação; (2) informações cuja posse lícita anterior à divulgação possa ser comprovada; (3) informações obtidas licitamente de terceiros sem obrigação de confidencialidade; e (4) informações desenvolvidas de forma independente pela parte receptora sem utilizar as Informações Confidenciais. 2. Salvo consentimento prévio e por escrito da outra parte, a Empresa e o Usuário não utilizarão as Informações Confidenciais além do âmbito de fornecimento e uso do Serviço, nem as divulgarão a terceiros.

Artigo 16 (Alteração destes Termos)

1. A Empresa poderá alterar o conteúdo destes Termos quando considerar necessário. 2. Ao alterar estes Termos, a Empresa determinará a data de entrada em vigor e notificará o Usuário sobre o conteúdo alterado e essa data, por meio de publicação no site do Serviço ou outro método que considerar adequado, com antecedência razoável. 3. Se o Usuário utilizar o Serviço a partir da data de entrada em vigor dos Termos alterados, ou não realizar os procedimentos de rescisão do Contrato de Serviço dentro do prazo estabelecido pela Empresa, considerar-se-á que concordou com o conteúdo dos Termos alterados.

Artigo 17 (Proibição de cessão de direitos e obrigações)

1. O Usuário não poderá, sem consentimento prévio e por escrito da Empresa, ceder, transferir, dar em garantia ou dispor de qualquer outra forma de sua posição nestes Termos ou no Contrato de Serviço, nem dos direitos ou obrigações dele decorrentes, no todo ou em parte, a terceiros. 2. Caso a Empresa transfira a um terceiro seu negócio relacionado ao Serviço (incluindo transferência de negócio, cisão, fusão ou outras formas de reorganização), a Empresa poderá ceder, juntamente com esse negócio, sua posição nestes Termos e os direitos e obrigações contratuais com o Usuário ao adquirente do negócio, e o Usuário concorda previamente com essa cessão.

Artigo 18 (Lei aplicável e foro)

1. Estes Termos e quaisquer disputas relacionadas ao Serviço serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Japão. 2. Em caso de disputa entre a Empresa e o Usuário relacionada ao Serviço, o Tribunal Distrital de Tóquio ou o Tribunal Sumário de Tóquio serão os foros exclusivos de primeira instância com jurisdição sobre a sede da Empresa.

Informações da empresa

Nome da empresa: Media Leap, Inc. (Kabushiki Kaisha Media Leap)
Endereço: 2F Nikken Nerima Building, 1-20-8 Nerima, Nerima-ku, Tóquio 176-0001, Japão
Representante: Yutaro Sasao
Contato: info@media-leap.com