Termos de Serviço

Estes Termos estabelecem as condições de prestação do Serviço e se aplicam a todas as relações entre a Empresa e os Usuários relacionadas ao uso do Serviço. Caso existam diretrizes, políticas ou termos individuais estipulados separadamente pela Empresa com relação ao Serviço (a seguir, "Termos Individuais"), tais Termos Individuais constituirão parte destes Termos. Em caso de inconsistência ou conflito entre estes Termos e os Termos Individuais, prevalecerão as disposições dos Termos Individuais, salvo disposição em contrário.

Os termos utilizados nestes Termos têm os significados definidos a seguir.

1. "Serviço" significa o serviço SaaS "PUBVOICE" fornecido pela Empresa, que converte o conteúdo de artigos de sites em conteúdo de áudio para distribuição.
2. "Usuário" significa qualquer pessoa física ou jurídica que solicita o uso do Serviço após concordar com estes Termos e cuja solicitação é aprovada pela Empresa.
3. "Administrador" significa um Usuário a quem foi concedida autoridade dentro do Serviço para convidar membros da equipe, configurar permissões e gerenciar contas.
4. "Conteúdo" significa todos os dados, incluindo texto, áudio, imagens e demais informações, registrados pelo Usuário por meio do Serviço ou gerados pelo Serviço.
5. "Direitos de Propriedade Intelectual" significa direitos autorais, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas e direitos a eles relacionados, bem como quaisquer outros direitos semelhantes.

1. Quem desejar utilizar o Serviço deverá solicitar seu uso registrando, da forma prescrita pela Empresa, as informações por ela designadas, incluindo nome da empresa, pessoa responsável e dados de contato, após concordar com estes Termos.
2. Após analisar a solicitação nos termos do item anterior, a Empresa, se a aprovar, emitirá uma conta do Serviço ao solicitante. No momento da aprovação, considera-se celebrado entre a Empresa e o solicitante um contrato de uso do Serviço (a seguir, "Contrato de Serviço").
3. A Empresa poderá recusar a aprovação de uma solicitação de cadastro se determinar que se aplica qualquer um dos seguintes casos:
   1. se ficar comprovado que foram fornecidas informações falsas;
   2. se o solicitante já tiver sido submetido a suspensão de uso ou medidas semelhantes por descumprimento de contrato de uso do Serviço ou de outros serviços fornecidos pela Empresa;
   3. se o solicitante for uma força antissocial ou mantiver qualquer tipo de relação com forças antissociais; ou
   4. se a Empresa, por qualquer outro motivo, considerar o solicitante inadequado para o uso do Serviço.
4. Se o solicitante for menor de idade, deverá solicitar o uso do Serviço após obter o consentimento prévio dos pais ou representante legal.

1. O Usuário deverá gerenciar e conservar adequadamente, sob sua própria responsabilidade, o ID da conta e a senha do Serviço, bem como as informações de autenticação, como credenciais OAuth, e não deverá permitir seu uso por terceiros, nem transferi-los, cedê-los, vendê-los, dá-los em garantia ou dispor deles de qualquer outra forma.
2. A Empresa não será responsável por danos sofridos pelo Usuário decorrentes de gestão insuficiente do ID da conta ou da senha, erro de uso ou uso por terceiros, exceto quando tais danos forem causados por dolo ou culpa grave da Empresa.
3. Se o Usuário tomar conhecimento de que seu ID de conta ou senha está sendo ou pode estar sendo usado por terceiro, deverá notificar imediatamente a Empresa e seguir suas instruções, se houver.

1. A Empresa fornece as funções do Serviço, incluindo a geração de conteúdo de áudio por meio de IA e outras tecnologias a partir do conteúdo de artigos obtidos por feeds RSS ou outros meios registrados pelo Usuário, e o fornecimento de um player de áudio que pode ser incorporado ao site do Usuário.
2. A Empresa poderá, sem aviso prévio ao Usuário, adicionar, modificar ou descontinuar a totalidade ou parte do conteúdo do Serviço. Contudo, ao realizar mudanças relevantes que afetem o núcleo do Serviço, a Empresa envidará esforços para notificar previamente o Usuário por meio razoável.
3. Na prestação do Serviço, a Empresa poderá utilizar serviços externos, infraestrutura em nuvem, APIs e outros serviços de terceiros, e o Usuário concorda expressamente com esse uso.
4. Ao registrar ou vincular conteúdo de plataformas externas ao Serviço, o Usuário deverá cumprir os termos de uso dessas plataformas, suas restrições técnicas (incluindo robots.txt) e as leis aplicáveis.

1. As tarifas dos planos pagos do Serviço, as unidades de cobrança, a contagem de caracteres sujeita a cobrança e demais condições seguirão a tabela de preços determinada separadamente pela Empresa e as informações exibidas no site do Serviço.
2. O Usuário deverá pagar as tarifas do item anterior por meio da forma de pagamento designada pela Empresa (pagamento por cartão de crédito, fatura ou outro método por ela aprovado) até a data-limite especificada.
3. Quaisquer disputas entre o Usuário e um provedor de pagamento deverão ser resolvidas entre as partes envolvidas, e a Empresa não será responsável por elas.
4. Em caso de atraso no pagamento das tarifas, o Usuário pagará à Empresa multa moratória de 14,6% ao ano, do dia seguinte à data-limite até a quitação integral.
5. O Contrato de Serviço de um plano pago será renovado automaticamente nas mesmas condições no vencimento de cada período. A Empresa faturará e cobrará automaticamente as tarifas de cada período no primeiro dia desse período (no caso do primeiro período, na conclusão do contrato) por meio do provedor de pagamento designado pela Empresa.
6. O Usuário poderá interromper a renovação (cancelar) até a próxima data de renovação mediante os procedimentos prescritos pela Empresa, como o painel do Serviço ou o portal do provedor de pagamento por ela designado. Se a renovação não for interrompida, o Contrato de Serviço será renovado automaticamente.
7. Caso o Serviço conceda unidades de uso pré-pagas (incluindo créditos como contagens de caracteres), tais créditos poderão ser utilizados apenas durante o período de assinatura do plano no qual foram concedidos. Os créditos não são conversíveis em dinheiro, não são transferíveis para outras contas e não são reembolsáveis por saldo não utilizado, e expiram em caso de mudança de plano, cancelamento, vencimento do período de assinatura ou qualquer outro evento especificado pela Empresa.

1. Por se tratar de um serviço digital, não são aceitas devoluções nem trocas no Serviço. O direito de arrependimento legal previsto para a venda à distância em geral não se aplica ao Serviço.
2. Somente para primeiros contratos, a Empresa oferece seu próprio programa de reembolso facultativo. Se uma solicitação de reembolso for apresentada ao canal de atendimento da Empresa dentro de 7 dias contados da data de início do contrato e a Empresa determinar que o Usuário ainda não fez uso substancial do Serviço, incluindo a geração de áudio, a Empresa reembolsará as tarifas relativas a esse primeiro contrato.
3. O reembolso do item anterior será efetuado, como regra geral dentro de 30 dias contados da data em que a Empresa confirmar a solicitação de reembolso, por meio da forma de pagamento utilizada pelo Usuário e pelo método prescrito pela Empresa.
4. Caso sejam concedidos créditos ou ajustes equivalentes a reembolsos calculados de forma proporcional em decorrência de mudança de plano, aplicar-se-ão as condições exibidas pela Empresa no Serviço.
5. Salvo o disposto nos itens anteriores, não haverá reembolso proporcional das tarifas pré-pagas referentes ao período de assinatura em que ocorrer o cancelamento por conveniência do Usuário.

Ao utilizar o Serviço, o Usuário não deverá praticar nenhum dos seguintes atos, nem atos suscetíveis de configurá-los:

1. atos que violem leis, ordem público ou bons costumes;
2. atos criminosos ou a eles relacionados;
3. atos que infrinjam os Direitos de Propriedade Intelectual, o direito à privacidade, o direito à própria imagem, a honra ou quaisquer outros direitos ou interesses da Empresa ou de terceiros;
4. redistribuir, revender, emprestar ou difundir de qualquer outra forma, sem permissão da Empresa, o conteúdo de áudio fornecido pelo Serviço fora dos sites gerenciados pelo Usuário;
5. atos que imponham carga excessiva aos servidores ou redes do Serviço ou que dificultem sua operação;
6. atos de exploração intencional de falhas do Serviço, engenharia reversa ou análise do Serviço;
7. fornecimento de fundos ou outra forma de colaboração a forças antissociais;
8. registrar dados de voz de terceiro sem o consentimento da pessoa, ou gerar áudio que imite ou reproduza uma voz derivada de um terceiro específico, ou qualquer outro ato que possa implicar suplantação de terceiro ou violação de seus direitos ou interesses; e
9. quaisquer outros atos que a Empresa considere inadequados.

1. O Usuário declara e garante que detém todos os direitos necessários (incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, licenças derivadas de direitos morais, direito à própria imagem e direito de uso publicitário da imagem) sobre o conteúdo de artigos e qualquer outro conteúdo registrado no Serviço, ou que obteve licitamente permissão dos titulares legítimos para sua utilização.
2. O Usuário não deverá registrar no Serviço, nem submeter à conversão ou distribuição de áudio pelo Serviço, qualquer artigo ou outro conteúdo de terceiro que não lhe pertença e para o qual não tenha obtido licitamente permissão do titular legítimo. A conversão ou distribuição de áudio de artigos de terceiros requer fundamento lícito, como a permissão do titular dos direitos autorais ou de outros titulares de direitos.
3. A Empresa poderá reproduzir, adaptar, analisar ou utilizar de qualquer outra forma o conteúdo do Usuário na medida necessária para fornecer, manter e melhorar a qualidade do Serviço, bem como para análises, estatísticas e melhorias funcionais relacionadas ao Serviço. Contudo, a Empresa não utilizará o conteúdo do Usuário como dados de treinamento de modelos de aprendizado de máquina próprios ou de terceiros, nem o divulgará a terceiros sem consentimento prévio do Usuário, salvo obrigação legal de divulgação.
4. Se surgir alguma disputa entre o Usuário e um terceiro em relação ao conteúdo do Usuário, este deverá resolvê-la sob sua própria responsabilidade e custo, sem causar qualquer prejuízo à Empresa.
5. Se um terceiro alegar que o conteúdo do Usuário infringe seus direitos, a Empresa poderá, após verificar o conteúdo da alegação, adotar as medidas que considerar necessárias, incluindo a suspensão da conversão ou distribuição de áudio ou a exclusão de tal conteúdo. Reclamações por violação de direitos poderão ser apresentadas ao canal de atendimento da Empresa.

1. Caso o Serviço ofereça uma função de registro de dados de voz (incluindo o fornecimento de amostras de voz por meio da função de registro de voz), o Usuário declara e garante que os dados de voz a serem registrados são seus, ou que detém todos os direitos necessários sobre tais dados de voz e obteve o consentimento prévio do titular dos direitos (incluindo a pessoa cuja voz é).
2. Se dados de voz de terceiro forem registrados em violação ao item anterior, ou se a Empresa determinar que o Serviço foi utilizado com o propósito de imitar uma voz derivada de um terceiro específico, a Empresa poderá adotar as medidas que considerar necessárias, incluindo a exclusão de tais dados de voz e do conteúdo de áudio gerado a partir deles, e a suspensão de seu uso.
3. Os dados de voz registrados serão utilizados apenas dentro do âmbito do fornecimento do Serviço ao Usuário correspondente (incluindo a geração de áudio para esse Usuário) e não serão utilizados como dados de treinamento de modelos de aprendizado de máquina próprios ou de terceiros. O Usuário poderá solicitar a exclusão dos dados de voz registrados por meio das funções previstas pelo Serviço ou mediante solicitação ao canal de atendimento da Empresa.

1. A análise do conteúdo de artigos, a geração de roteiros e a geração de áudio no Serviço são realizadas por meio de tecnologias de inteligência artificial (IA). O conteúdo gerado por IA pode conter informações que difiram do conteúdo do artigo original, erros ou expressões inadequadas.
2. A Empresa não garante a exatidão, a integridade, a utilidade, a adequação a um propósito específico ou qualquer outra qualidade do conteúdo gerado por IA. O Usuário será responsável por verificar o conteúdo gerado antes de publicá-lo, distribuí-lo ou utilizá-lo para qualquer outra finalidade.
3. Caso leis, diretrizes ou as regras das plataformas de distribuição exijam a indicação de que o conteúdo foi gerado por IA ou outras medidas, o Usuário deverá realizar tal indicação ou adotar tais medidas de forma adequada.

1. O Usuário será responsável pela gestão do Conteúdo do Usuário e de quaisquer outros dados registrados ou armazenados pelo Usuário no Serviço (a seguir, "Dados do Usuário") e deverá, quando necessário, realizar cópias de segurança sob sua própria responsabilidade e custo. A Empresa não será responsável por perda, dano ou exclusão dos Dados do Usuário, salvo o disposto no Artigo 14 (Nível de serviço e isenção de responsabilidade).
2. Em caso de rescisão do Contrato de Serviço, encerramento do Serviço ou exclusão da conta, o Usuário poderá exportar os Dados do Usuário necessários antes da conclusão dos procedimentos prescritos pela Empresa.
3. Após o término do Contrato de Serviço, a Empresa excluirá os Dados do Usuário dentro de um prazo razoável, salvo quando houver obrigação de conservação prevista em leis e regulamentos.

1. Os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Serviço e a programas, software, documentação, designs, marcas, logotipos e demais itens associados ao Serviço pertencem à Empresa ou a terceiros que concederam licenças à Empresa. A licença de uso do Serviço concedida ao Usuário nos termos destes Termos não significa transferência ou licenciamento de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da Empresa ou de tais terceiros.
2. O Usuário obterá direito não exclusivo de utilização do conteúdo de áudio gerado pelo Serviço, na medida em que não viole estes Termos, dentro do âmbito da finalidade de uso do Serviço (incluindo a distribuição em sites gerenciados pelo Usuário).
3. A Empresa poderá utilizar livremente, sem qualquer obrigação de pagamento de contraprestação ou de qualquer outra natureza para com o Usuário, os comentários, sugestões e ideias recebidos em relação ao Serviço, para fins de melhoria do Serviço ou de outras atividades empresariais.

1. A Empresa envidará esforços para fornecer o Serviço de forma contínua na medida comercialmente razoável, mas não garante, de forma expressa ou tácita, que o Serviço esteja livre de defeitos de fato ou de direito (incluindo, mas não se limitando a, defeitos relacionados a segurança, confiabilidade, exatidão, integridade, validade, adequação a um propósito específico, segurança da informação, erros, falhas ou violação de direitos).
2. A Empresa não será responsável por danos sofridos pelo Usuário relacionados ao uso do Serviço, exceto quando tais danos forem causados por dolo ou culpa grave da Empresa.
3. Não obstante o item anterior, ainda que a Empresa seja responsável perante o Usuário por perdas e danos, sua responsabilidade ficará limitada, salvo dolo ou culpa grave, ao valor total das tarifas efetivamente pagas pelo Usuário à Empresa pelo Serviço no mês em que ocorreu o dano.
4. Se o Usuário se enquadrar como consumidor nos termos da Lei de Contratos de Consumo do Japão e qualquer parte destes Termos for considerada inválida com base nessa lei, a responsabilidade da Empresa será limitada na medida permitida por ela, e a parte afetada será interpretada de acordo com sua finalidade.

1. Se o Usuário descumprir estes Termos, ou se a Empresa considerar razoavelmente que há risco de descumprimento, poderá, sem aviso prévio, adotar as medidas que considerar necessárias em relação ao Usuário, incluindo a suspensão total ou parcial do Serviço, a exclusão de conteúdo, a recusa de uso futuro e outras medidas.
2. Se o não pagamento das tarifas pelo Usuário persistir por determinado período, a Empresa poderá, após notificação, suspender temporariamente a prestação do Serviço ou rescindir o Contrato de Serviço.
3. A Empresa não será responsável por danos sofridos pelo Usuário em decorrência das medidas adotadas com base nos dois itens anteriores, exceto quando causados por dolo ou culpa grave da Empresa.

1. A Empresa poderá interromper temporariamente a prestação total ou parcial do Serviço sem aviso prévio ao Usuário nas seguintes situações:
   1. realização de manutenção, inspeção ou atualização dos sistemas do Serviço;
   2. quando a prestação do Serviço se tornar difícil por força maior, como incêndios, interrupções de energia, catástrofes naturais ou propagação de doenças infecciosas;
   3. quando a prestação do Serviço se tornar difícil por falhas de linhas de comunicação, infraestrutura em nuvem ou outras instalações; ou
   4. qualquer outra situação que a Empresa considerar inevitável.
2. A Empresa poderá, por razões empresariais ou técnicas, modificar o conteúdo do Serviço ou encerrar sua prestação. Nesse caso, a Empresa notificará previamente o Usuário na medida razoável.
3. A Empresa não será responsável por danos sofridos pelo Usuário decorrentes da interrupção, modificação ou descontinuação do Serviço prevista neste artigo, exceto quando causados por dolo ou culpa grave da Empresa.

1. O prazo do Contrato de Serviço iniciará na data em que a Empresa aprovar o cadastro do Usuário e se estenderá até a data mais antiga entre o fim da prestação do Serviço ou a data de rescisão pelo Usuário.
2. O Usuário poderá rescindir o Contrato de Serviço (incluindo a interrupção da renovação) apresentando uma solicitação de cancelamento de acordo com os procedimentos prescritos pela Empresa, como o painel do Serviço ou o portal do provedor de pagamento por ela designado. Nesse caso, o Contrato de Serviço terminará no vencimento do período de assinatura já pago.
3. As dívidas por tarifas de uso e demais obrigações já incorridas até a data de rescisão não se extinguem com a rescisão, e o Usuário deverá cumpri-las.
4. Havendo tarifas pré-pagas (mensais, anuais etc.), não haverá reembolso proporcional em caso de rescisão por conveniência do Usuário; todavia, o disposto no Artigo 7 (Política de reembolso) não será afetado.

1. O Usuário e a Empresa declaram e garantem que nem eles nem seus diretores ou funcionários são, nem serão no futuro, forças antissociais, incluindo, entre outras, organizações criminosas, empresas a elas vinculadas, chantagistas corporativos ou pessoas equivalentes (a seguir, "Forças Antissociais"), e que não mantêm nem manterão qualquer relação de capital ou comercial com Forças Antissociais.
2. Se ficar comprovado que o Usuário ou a Empresa violou o item anterior, a outra parte poderá rescindir imediatamente o Contrato de Serviço sem qualquer notificação prévia.
3. Ainda que a parte cujo contrato foi rescindido com base no item anterior sofra danos, a parte que promoveu a rescisão não será responsável por tais danos.

1. Nestes Termos, "Informações Confidenciais" significa toda e qualquer informação de natureza técnica, empresarial ou operacional divulgada ou fornecida por uma parte à outra em relação ao Serviço e designada como confidencial no momento da divulgação. Ficam excluídas das Informações Confidenciais:
   1. informações que já eram públicas no momento da divulgação ou que se tornaram públicas sem culpa da parte receptora após a divulgação;
   2. informações cuja posse lícita anterior à divulgação possa ser comprovada;
   3. informações obtidas licitamente de terceiros sem obrigação de confidencialidade; e
   4. informações desenvolvidas de forma independente pela parte receptora sem utilizar as Informações Confidenciais.
2. Salvo consentimento prévio e por escrito da outra parte, a Empresa e o Usuário não utilizarão as Informações Confidenciais além do âmbito de fornecimento e uso do Serviço, nem as divulgarão a terceiros.

As notificações ou comunicações públicas da Empresa ao Usuário serão realizadas mediante publicação no site do Serviço, exibição no painel do Serviço, envio de e-mail para o endereço registrado do Usuário ou outro método que a Empresa considere adequado. Tais notificações ou comunicações produzirão efeitos a partir do momento em que a Empresa as emitir ou publicar.

1. A Empresa poderá alterar o conteúdo destes Termos quando considerar necessário.
2. Ao alterar estes Termos, a Empresa determinará a data de entrada em vigor e notificará o Usuário sobre o conteúdo alterado e essa data, por meio de publicação no site do Serviço ou outro método que considerar adequado, com antecedência razoável.
3. Se o Usuário utilizar o Serviço a partir da data de entrada em vigor dos Termos alterados, ou não realizar os procedimentos de rescisão do Contrato de Serviço dentro do prazo estabelecido pela Empresa, considerar-se-á que concordou com o conteúdo dos Termos alterados.
4. Quando a alteração destes Termos exigir o consentimento individual do Usuário nos termos das leis e regulamentos, a Empresa obterá tal consentimento pelo método que estabelecer.

1. O Usuário não poderá, sem consentimento prévio e por escrito da Empresa, ceder, transferir, dar em garantia ou dispor de qualquer outra forma de sua posição nestes Termos ou no Contrato de Serviço, nem dos direitos ou obrigações dele decorrentes, no todo ou em parte, a terceiros.
2. Caso a Empresa transfira a um terceiro seu negócio relacionado ao Serviço (incluindo transferência de negócio, cisão, fusão ou outras formas de reorganização), a Empresa poderá ceder, juntamente com esse negócio, sua posição nestes Termos e os direitos e obrigações contratuais com o Usuário ao adquirente do negócio, e o Usuário concorda previamente com essa cessão.

1. Mesmo após o término do Contrato de Serviço ou destes Termos, as disposições do Artigo 6 (Tarifas, forma de pagamento e renovação automática), do Artigo 9 (Tratamento do conteúdo do Usuário), do Artigo 13 (Direitos de Propriedade Intelectual), do Artigo 14 (Nível de serviço e isenção de responsabilidade), do Artigo 19 (Informações confidenciais), deste artigo e do Artigo 24 (Lei aplicável, foro e idioma) permanecerão válidas e eficazes.
2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula, ilícita ou inexequível conforme as leis e regulamentos aplicáveis, isso não afetará a validade ou a exequibilidade das demais disposições destes Termos.

1. Estes Termos e quaisquer disputas relacionadas ao Serviço serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Japão.
2. Em caso de disputa entre a Empresa e o Usuário relacionada ao Serviço, o Tribunal Distrital de Tóquio ou o Tribunal Sumário de Tóquio serão os foros exclusivos de primeira instância.
3. Caso estes Termos sejam fornecidos em idioma diferente do japonês, tal tradução terá caráter meramente informativo e, em caso de divergência entre a versão traduzida e a versão em japonês, prevalecerá esta última.